Facebook deve restabelecer página voltada para defesa dos animais

A página "Cabo Pitoco", voltada para defesa de animais abandonados, deve ser restabelecida no Facebook. A decisão é da juíza de Direito Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, da 7ª vara Cível de Santana/SP, que constatou não haver provas de violação de direito autoral no conteúdo publicado.   O dono da página, um policial militar [...]

Ação Revisional de Contratos

O que é? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca, como o próprio nome já diz, a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de sua dívida, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores [...]

O que é a inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor?

    Em geral, nos Processos Cíveis, é dever de quem ingressa com a ação provar o que está alegando. Ocorre que, muitas vezes, é impossível ou muito difícil para o consumidor colher provas e apresentá-las em juízo. Por este motivo, o juiz, a requerimento da parte, pode inverter o ônus da prova, fazendo com [...]

Inscrição indevida no SPC e SERASA gera dano moral?

        Se você foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que não contraiu ou já está quitada, é possível exigir que a empresa retire essa inscrição. Caso a empresa se recuse em proceder a exclusão do seu nome, é possível ingressar com ação judicial para que isso seja [...]

Agora é lei: advogados gaúchos estão isentos de custas a execução de honorários advocatícios

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, enalteceu a sanção feita pelo governador do RS, José Ivo Sartori, da Lei 15.016, que “Trata de alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e dando outras providências.” Com a sanção em 90 dias, a contar de hoje, [...]

Da tutela provisória: fundado na urgência ou na evidência.

RESUMO: O trabalho tem como fim apresentar os elementos processuais necessários para o deferimento de medidas liminares que buscam garantir o direito material antecipadamente nos processos judiciais. Para tanto, busca-se demonstrar os requisitos que este tipo de medida exige, como o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Demonstra-se, então, as características que este [...]

Dos tipos de defesa do executado

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar os diversos tipos de defesa que o executado pode apresentar, tanto as defesas típicas, que abrangem a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução, como as defesas atípicas, que abrigam a exceção de pré-executividade e as defesas heterotópicas. Para isso, busca-se elucidar quais [...]