Google não precisa excluir buscas que ligam senador Perrella a “helicóptero de cocaína”

O juiz de Direito substituto Pedro Matos de Arruda, da 6ª vara Cível de Brasília/DF, julgou improcedente pedido do senador José Perrella para que o Google retirasse do ar conteúdo que vincule o nome dele às palavras “helicoca” “helicóptero” ou “cocaína”, inclusive no Youtube. De acordo com a decisão, a simples vinculação aos fatos de conhecimento notório, [...]

Professora será indenizada por perder chance de obter novo emprego

Uma professora universitária que foi dispensada após o início do semestre será indenizada por danos materiais. Decisão é da 3ª turma do TRT da 11ª região, que negou provimento ao recurso interposto por faculdade e considerou que a dispensa fora da época de contratações prejudicou as chances da trabalhadora de obter um novo emprego. Consta [...]

STJ assegura visitas a animal de estimação após fim de união estável

A 4ª turma do STJ garantiu o direito de visita ao animal de estimação que ficou com um dos donos após fim da união estável. O precedente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, teve o julgamento concluído na tarde desta terça-feira, 19. De acordo com a decisão que prevaleceu, cada caso será analisado individualmente. [...]

Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. Não terão direito, portanto, os dependes daqueles segurados condenados em regime aberto ou que estejam cumprindo livramento condicional. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS. São [...]

TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem

A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou pedido de união estável requerida por mulher de homem que se suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau, destacando que, embora o falecido tenha declarado em uma procuração que residia no endereço da apelante e cometido suicídio em sua casa, o restante da prova documental é no [...]

Repercussão do terceiro requerimento da OAB/RS para suspensão de prazos no TJRS

Nesta quarta-feira (30), repercutiu o terceiro pedido da OAB/RS em relação à suspensão dos prazos e das audiências e, por sua vez, a negativa do TJRS. O pedido foi motivado pela situação de calamidade em que o Estado se encontra. A OAB/RS orienta os advogados que não puderem comparecer aos atos judiciais por motivos justificados, que [...]

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento [...]

Alienação Parental: conceito e noções básicas

Apesar de ser algo que sempre existiu, as investidas realizadas por um genitor no intuito de denegrir a imagem e afastar o filho do outro não era algo reconhecido abertamente, sequer punido pelo ordenamento jurídico. A alienação parental, como é conhecida, foi inicialmente descrita pelo Professor do Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade de Columbia, [...]

TJ-SP manda youtuber indenizar empresas em R$ 25 mil por ensinar a piratear TV

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a condenação do dono de um canal no YouTube por usar as redes sociais para ensinar como ter acesso ilegal a TV por assinatura. Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou recurso e manteve sentença que condenou o réu em novembro de 2017. Ele terá [...]

Inventário extrajudicial: hipóteses de cabimento e requisitos básicos

Todos sabemos que a perda de um ente querido é muito sofrida. É a situação na qual a dor e tristeza tomam conta dos familiares. Mais penosa ainda é a burocracia imposta aos herdeiros na realização de um processo judicial de inventário, uma vez que – pelo fato de estarem de luto – não têm [...]