Divorciado não pode impor, à revelia, alteração de sobrenome de ex-cônjuge

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade — especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso [...]

Hospital com receita bilionária não consegue benefício da Justiça gratuita

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a agravo de instrumento interposto por um hospital beneficente de combate ao câncer e manteve decisão que indeferiu pedido de benefício da gratuidade da Justiça à instituição, que aufere receita anula bilionária. O hospital impetrou MS em face de delegado Regional Tributário pleiteando imunidade na [...]

Ex-universitário será indenizado por agressões em trote

Ex-aluno de faculdade que foi agredido por colegas em trote universitário será indenizado por danos morais e materiais. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Consta nos autos que o ex-aluno foi a uma festa da faculdade na qual foi obrigado a participar de trote. No entanto, foi agredido por dois colegas [...]

Tribunais dos EUA condenam duas grandes fabricantes de agrotóxicos

Dizia a canção dos anos 60, celebrando o berço do movimento hippie: “Se você for a São Francisco, não se esqueça de usar flores em seu cabelo”. Hoje, a cidade acrescentaria à mensagem: “Sem agrotóxicos, por favor”. São Francisco é, provavelmente, a cidade dos Estados Unidos onde mais se faz campanhas contra agrotóxicos. Foi nessa “jurisdição” [...]

STF faz audiência pública sobre aborto nas próximas sexta e segunda-feira (3 e 6/8)

Nas próximas sexta e segunda-feira (3 e 6/8), o Supremo Tribunal Federal promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Haverá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Mais de 40 representantes de diversos setores envolvidos na questão, entre especialistas, instituições e [...]

SBT pagará R$ 700 mil de dano coletivo por publicidade na novela Carrossel

O SBT terá de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 700 mil por inserir merchandising dirigido a crianças durante a novela infantil Carrossel, veiculada de 2012 a 2013. Decisão, por maioria, é da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, e foi proferida nesta terça-feira, 24. O caso A novela teria [...]

Editora não terá de indenizar por uso indevido de imagem do álbum da Copa

A editora Panini não terá de indenizar criança por suposta utilização indevida de imagem no álbum de figurinhas da Copa de 2014. A decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível da Comarca de São Paulo, ao considerar que a editora apenas vendeu o espaço publicitário a uma seguradora, não [...]

STF suspende resolução da ANS sobre franquia e coparticipação em planos de saúde

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira, 16, aresolução 433/18, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que permite às operadoras de planos de saúde cobrarem dos clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A decisão liminar se deu depois que o Conselho Federal da OAB questionou a norma [...]

Motorista de transporte escolar é afastado por denúncia de assédio

Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, confirmaram a sentença que afastou um motorista de transporte escolar. O motivo foram denúncias de que agia de forma inconveniente, constrangendo crianças e adolescentes no trajeto entre a casa e a escola. Um comportamento que pode se enquadrar como assédio sexual. Caso O Ministério Público ajuizou [...]

Bauducco é multada em mais de R$ 350 mil por campanha publicitária abusiva

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve valor de multa de mais de R$ 350 mil aplicada pelo Procon à empresa Pandurata Alimentos, detentora da marca Bauducco, por campanha publicitária abusiva. Para o colegiado, a propaganda "Bichinhos dos sonhos" se aproveita da deficiência de julgamento e experiência inerentes às crianças e fomenta o [...]