RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar os diversos tipos de defesa que o executado pode apresentar, tanto as defesas típicas, que abrangem a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução, como as defesas atípicas, que abrigam a exceção de pré-executividade e as defesas heterotópicas. Para isso, busca-se elucidar quais as hipóteses que permitem a interposição de referidos meios de defesa, bem como quais os requisitos que devem ser preenchidos, ressaltando as diferenças entre estes meios. Demonstra-se, então, as peculiaridades que cada tipo de defesa carrega, de modo a esclarecer como ocorre o procedimento de cada uma delas. Busca-se apresentar as principais mudanças que o novo Código de Processo Civil irá trazer para o processo de execução, focando nas alterações que ocorrerão nos meios de defesa do executado, de modo a demonstrar como se procedem as defesas do executado e quais as diferenças entre o Código Processual vigente e o novo codex.

Palavras-chave: Direito Processual Civil. Processo de Execução. Defesas do Executado. Defesas Típicas. Defesa Atípicas.

  1. INTRODUÇÃO

No trabalho a seguir exposto serão demonstrados os diversos tipos de defesa que o executado dispõe em uma ação executiva, tanto as típicas, isto é, aquelas defesas que estão expressamente dispostas no Código de Processo como formas de defesa do executado, nas quais estão abrangidas a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução, assim como as atípicas, que, por sua vez, são os modos de defesa que não estão elencados no diploma legal como meios de defesa do executado, mas que servem para tal fim, nas quais temos a exceção de pré-executividade e as ações heterotópicas.

Pretende-se analisar, detalhadamente, supracitadas defesas, de modo a esclarecer quais os requisitos exigidos, as peculiaridades de cada uma delas, bem como a forma que devem ser processadas no feito executivo, tendo em vista que, dependendo da defesa oposta, será processada ou de forma incidental ao processo principal de execução ou de forma autônoma.

Por fim, após a análise das defesas disponibilizadas ao executado, busca-se apontar as mudanças que serão trazidas pelo novo Código de Processo Civil para o ordenamento jurídico, em comparação com o regramento atualmente disposto no diploma legal vigente.

  1. DAS DEFESAS DO EXECUTADO

Cumpre salientar, inicialmente, que ao executado é disponibilizado diversos meios de defesa para obstar a continuação de um feito executivo. O demandado em feito executivo pode valer-se tanto de defesas explicitamente taxadas no Código de Processo Civil como de defesas atípicas, que, mesmo não estando elencadas como formas de defesa, servem para tal fim.

Dos meios tipificados, o executado dispõe da impugnação ao cumprimento de sentença, que nada mais é que um incidente processual de defesa, na qual o impugnante terá limitação da matéria de defesa a ser alegada, conforme o artigo 475-L[1] do Código de Processo vigente, e dos embargos à execução, que têm a característica de ação, uma vez que sempre são processadas em autos apartados. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves[2] sobre os embargos:

“É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. Ainda que a tradição da autonomia das ações esteja gradativamente afastada com a adoção do sincretismo processual, o legislador parece ter preferido manter a tradição de autonomia dos embargos como ação de conhecimento incidental ao processo de execução.”.

Por outro lado, estão as defesas atípicas, que, apesar de não constarem no rol de defesas do executado, têm a mesma finalidade. Neste tipo de defesa, encontra-se a exceção ou objeção de pré-executividade, na qual o executado poderá alegar questões de ordem pública referentes à inexistência de condições formais para o prosseguimento da execução que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que, para comprovar suas alegações, não haja necessidade de dilação probatória. Em outras palavras, para opor a exceção de pré-executividade, o executado deve estar munido de prova pré-constituída[3]. Além desse tipo de defesa atípica, admite-se as chamadas defesas heterotópicas, que nada mais são que ações autônomas prejudiciais à execução que o executado pode manejar para resguardar seus direitos.

Passe-se, então, a análise detalhada de cada uma desses tipos de defesa.

2.1 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio pelo qual o executado oferece defesa para obstar o cumprimento da sentença, ainda que de forma limitada, haja vista que a matéria que pode ser debatida é limitada pelo artigo 475-L do Código de Processo Civil atual. Após transcorridos os quinze dias que tem para o pagamento voluntário, com a consequente expedição do auto de penhora e avaliação, o prazo de também quinze dias começa a contar para o executado ofertar sua impugnação.

Deve-se atentar para o fato de que a impugnação tem o escopo unicamente de atacar títulos executivos judiciais. Isto é, a impugnação serve somente para contestar decisões judiciais que condenam o réu ao pagamento de quantia certa, de modo que este tipo de defesa nada mais é que um incidente processual de defesa[4].

Neste tipo de defesa, o ora impugnante poderá suscitar tão-somente as defesas dispostas no rol taxativo insculpido no artigo 475-L, que permite a alegação de: falta ou nulidade da citação; ilegitimidade das partes; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta; avaliação errônea; excesso de execução; cumulação indevida; questões de competência absoluta ou relativa e causas modificativas ou extintivas da obrigação, tais como novação, pagamento, compensação, transação ou prescrição. Como bem sintetiza Cassio Scarpinella Bueno[5]:

“(…)É a impugnação que as matérias admitidas pelo legislador para se contrapor às atividades jurisdicionais executivas são trazidas para discussão, em amplo contraditório, perante o Estado-juiz, que as decidirá, admitindo-se, ou não, total ou parcialmente seu prosseguimento. É a impugnação que viabiliza este julgamento pelo magistrado que legitimará o pedido de satisfação do exequente (concretização da tutela jurisdicional executiva) ou que, inversamente, prestará tutela jurisdicional para o executado, obstando a atuação jurisdicional para aquela finalidade.”.

 

A jurisprudência é pacífica quanto à limitação da matéria de defesa que o impugnante pode debater na impugnação:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE, FIRMADO Por SUA FILHA. CITAÇÃO VáLIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES VEICULADAS QUE EXTRAPOLAM O ROL TAXATIVO DO ART. 475-L DO Código de Processo Civil. EXTINÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA.

AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS.”[6]

Via de regra, a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo, entretanto, o juiz atribuir-lhe este efeito caso reste comprovado que o prosseguimento da execução pode acarretar ao executado grave dano de difícil reparação[7]. Sendo concedido o efeito suspensivo, a impugnação será autuada nos próprios autos. Do contrário, será autuada em autos apartados.

Recebida a impugnação, o impugnado terá o prazo de quinze dias para se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório. Se a impugnação for totalmente acolhida, será extinta a execução, podendo o embargado oferecer apelação à decisão terminativa. Na hipótese de ser acolhida parcialmente, a execução prosseguirá conforme os termos da decisão, cabendo ao embargante e/ou ao embargado interpor agravo de instrumento para atacar referida decisão.[8]

Superada a análise acerca da impugnação, passa-se ao estudo de outra defesa do executado: os embargos à execução.

2.2 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução, também conhecidos como embargos do devedor, se prestam à defesa do executado em uma ação executiva. Tendo em vista a tradição da autonomia das ações, a demanda executiva não abre espaço para a discussão da validade e da extensão do direito exequendo, possuindo como único fim a satisfação do crédito do exequente, de modo que resta ao executado valer-se de uma nova ação de conhecimento incidental para debater a execução oposta[9].

Supracitada defesa encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil vigente em seu artigo 736 e ss, aonde pode-se verificar que os embargos têm prazo para interposição de quinze dias[10], a contar da juntada do mandado de citação, salvo se houver multiplicidade de executados.

Tendo as mesmas características de uma ação autônoma, ainda que seja considerada incidental, os embargos se submetem à verificação das condições da ação, devendo respeitar a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Antes do advento da Lei 11.382/06, a oposição dos embargos exigia a segurança do juízo. Isto é, a interposição dos embargos do devedor estava condicionada à penhora, no caso de execução por quantia certa, ou ao depósito da coisa, no caso de execução para entrega de coisa. Contudo, referida Lei alterou a norma que exigia a segurança do juízo, de modo que executado pode apresentar embargos do devedor independente de qualquer segurança. Isso acarretou outra significativa mudança, que tirou dos embargos o poder de sempre suspender a execução. Tal suspensão tornou-se excepcional, de forma que este efeito dependerá de garantia à execução e de risco no prosseguimento da execução[11].

A matéria que pode ser alegada na ação incidental encontra limitação imposta pelo artigo 745[12] do Código Processual, ainda que seu inciso V possa causar alguma obscuridade quanto essa limitação, uma vez que permite ao embargante apresentar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.”

Quanto aos documentos essenciais que devem acompanhar os embargos do devedor, ainda que o Código tenha silenciado, mostra-se lógico que o embargante instrua a ação incidental com todas as peças que se façam necessárias para o julgamento dos embargos. Petição inicial, título executivo, demonstrativo de cálculos, autos de penhora e avaliação (quando houver) são alguns exemplos de peças que deverão acompanhar a ação incidental[13].

Pela leitura do artigo 739 do Código Processual vigente, conclui-se que os embargos podem ser rejeitados liminarmente tanto sem a resolução de mérito, nas hipóteses de serem intempestivos ou de inépcia da inicial, como com a resolução de mérito, quando o julgador verificar que os embargos foram opostos com intuito manifestamente protelatório. Em razão da alteração legal feita quanto ao efeito suspensivo dos embargos, que agora depende da anuência do juiz para ser concedido, a incidência dos embargos manifestamente protelatórios torna-se bastante diminuída, uma vez que não basta opô-los para interromper a execução. Ainda que tenha sua incidência diminuída, essa prática ainda ocorre, cabendo ao juiz, quando verificar o caráter protelatório dos embargos, aplicar multa ao embargante.

Mesmo com referida alteração legal, encontra-se na jurisprudência[14] casos de embargos manifestamente protelatórios:

“direito privado não especificado. apelação cível. embargos à execução. rejeição liminar. manutenção. intuito protelatório demonstrado.

Mostra-se plenamente cabível a rejeição liminar dos embargos à execução quando demonstrado o propósito meramente protelatório do embargante, que deixa de atender às ordens judiciais, impedindo, com isso, a comprovação da sua tese defensiva. Inteligência do artigo 739, inciso III, do CPC.

 

Apelação desprovida.“

Ultrapassada a fase de cabimento dos embargos, o embargado será ouvido no prazo de quinze dias, para contestá-los. Após, o juiz os julgará de imediato ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento[15].

A decisões dos embargos são de natureza declaratória e/ou constitutiva, dependendo do ponto que o embargante atacar, uma vez ao embargante é possibilitada a impugnação tanto de questões materiais como questões de procedimento.

 Caso o embargante alegar matérias referentes ao direito material que fundamenta a execução, a decisão poderá carregar ambas as eficácias, pois, caso julgada procedente, terá eficácia declaratória para declarar que o direito postulado pelo exequente não existe conforme foi requerido. Poderá ter também eficácia constitutiva na hipótese de já ter havido constrição judicial, uma vez que irá ser desconstituído o ato judicial de constrição. Admite-se, ainda, os embargos que visam impugnar o direito à execução, isto é, a regularidade formal do título executivo e das condições de ação, sem adentrar para questões de mérito, limitando-se a questionar questões de ordem pública, que poderiam ter sido suscitadas através da objeção de pré-executividade. Por fim, tem-se os embargos puramente processuais, que buscam impugnar a regularidade do processo, dos atos processuais, de modo a desconstituir o processo como um todo ou apenas certo ato procedimental[16].

Existem ainda dois tipos de embargos que podem ser opostos pelo executado, quais sejam: embargos à arrematação e embargos à adjudicação. No primeiro caso, o executado apresenta embargos quando o bem penhorado já tiver sido arrematado em hasta pública. Por sua vez, os embargos à adjudicação podem ser opostos na hipótese da propriedade do bem penhorado ter sido atribuída ao credor em razão da hasta pública restar frustrada[17].

Feitas as devidas considerações acerca dos embargos do devedor, passa-se ao estudo da exceção ou objeção de pré-executividade.

2.3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade é a defesa pela qual o executado impugna a validade de um título executivo, seja por falta de liquidez, pela falta de força executiva ou pela inexigibilidade da obrigação, ou ainda quando o meio escolhido para satisfazer a tutela jurisdicional é impróprio[18]. Em outras palavras, neste tipo de defesa, o executado é limitado a referir em sua defesa questões de ordem pública, ligadas às condições da demanda executiva e seus pressupostos processuais.

Defesa sistematizada pelo ilustre doutrinador Pontes de Miranda ao responder à consulta formulada pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, concluindo que:

“(..)a respeito da própria execução de sentenças, a alegação de inexistência, da invalidade ou da ineficácia da sentença é alegável antes da expedição do mandado de penhora(…). Alegação que importa em oposição de exceção pré-processual ou processual, o juiz tem de examinar a espécie e o caso, para que não cometa a arbitrariedade de penhorar bens de quem não extava exposto à ação executiva”[19]

 

Apesar de referida defesa não estar prevista no Código de Processo Civil, é aceita na doutrina e na jurisprudência, sendo considerada uma defesa de construção pretoriana. Em síntese, esta defesa caracteriza-se por ser um incidente processual, oferecida por simples petições nos autos da execução, podendo ocorrer a qualquer tempo, haja vista que não há prazo legal para ser proposta e devendo, via de regra, ser fundamentada por prova documental pré-constituída.[20]

Como já referido, a jurisprudência é pacífica quanto à oposição de supracitada defesa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PENA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO.

A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para discussão que não demande dilação probatória; e admite revisão de pena cominatória. A exigibilidade de pena cominatória requisita consolidação prévia, pois instrumento de coerção não faz coisa julgada e pode ser revista na sua quantificação ou necessidade, antes de sua consolidação. – Circunstância dos autos em que se impõe acolher a exceção de pré-executividade e adequar e consolidar a quantificação.

 

RECURSO PROVIDO.”[21]

Feitas as devidas anotações acerca do tema, passa-se à última categoria de defesa do executado: as defesas heterotópicas.

2.4 DEFESAS HETEROTÓPICAS

As defesas heterotópicas nada mais são que ações autônomas e prejudiciais à execução, que visam impugnar o mérito da execução através do debate acerca do débito constante no título executivo. Em outras palavras, esse tipo de defesa dita imprópria, uma vez que é atípica, busca atingir o direito consubstanciado no título.

Trata-se de ação autônoma interposta pelo executado com o intuito de ser declarada a nulidade título, a inexistência da obrigação ou ainda qualquer ato praticado pelas partes ou terceiros que estiver maculado por vícios de nulidade de direito material.

Ainda que, via de regra, a interposição desse tipo de ação autônoma não iniba o credor de promover a execução[22], a execução pode ser interrompida caso seja verificada a verossimilhança dos argumentos expendidos pelo executado e que o prosseguimento da execução pode ocasionar danos irreparáveis. Conforme lição de Cássio Scarpinella Bueno[23]:

“A elas se refere o § 1º do art. 585, segundo o qual ‘a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução’. A ressalva final do dispositivo não pode e não deve ser confundida com a possibilidade, amplamente aceita pelo sistema processual civil (arts. 273 e 796), de ser determinada a suspensão dos atos executivos em face da relevância dos fundamentos apresentados pelo devedor e consoante a necessidade de proteção a situação de ameaça sua.”

 

Na doutrina, elenca-se inúmeras hipóteses de ação autônomas e prejudiciais à execução que podem ser propostas pelo executado para resguardar seus direitos. Dentre elas, pode-se citar: a ação rescisória, a ação anulatória, a ação declaratória negativa, a ação declaratória de falsidade, a ação anulatória, o mandado de segurança, os embargos de terceiro, a ação revisional e a ação de prestação de contas[24]. Referido rol não é taxativo, servindo tão-somente para ilustrar as possibilidades de ação que o executado pode ofertar.

Superada a análise das defesas que um executado pode utilizar para rebater um feito executivo, inicia-se a análise das principais mudanças que o novo Código de Processo Civil irá acarretar nas defesas do executado no processo executivo.

  1. DEFESAS DO EXECUTADO NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL

O novo Código de Processo Civil, sancionado em março de 2015 e com previsão de entrar em vigor em março de 2016, trouxe algumas mudanças referentes às defesas do executado em um processo executivo. Buscando corrigir algumas incongruências que o Código Processual de 1973 dispõe, o legislador realizou certas alterações nos dispositivos legais, com o objetivo de torná-los mais coerentes.

Inicialmente, há de se referir sobre as mudanças no artigo referente à impugnação ao cumprimento de sentença. A primeira que se pode observar é quanto ao procedimento para sua apresentação. O Código vigente determina que a impugnação pode ser ofertada somente após transcorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário por parte do executado, com incidência de multa de 10% sobre o valor e expedição do auto de penhora e de avaliação, quando ao executado é aberto prazo de mais quinze dias para oferecer impugnação[25]. O novo diploma legal altera essa sistemática, determinando que a impugnação pode ser oferecida pelo executado após o transcuro dos quinze dias de prazo para pagamento, independente de penhora ou nova intimação[26].

Outra modificação feita pelo novo Código é referente à matéria que o executado pode alegar em sua impugnação. O legislador optou por abranger o leque de argumentos que o impugnante pode valer-se, de modo que permitiu a arguição de incompetência na própria impugnação, dispensando o uso das exceções para suscitar tal tema.

Por fim, a modificação mais significativa nas normas relacionadas à impugnação, é referente a questões de títulos executivos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A nova redação do artigo enumera diversos detalhes que devem ser observados para alegação de inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título, como a modulação temporal dos efeitos da decisão da corte suprema ou o prazo para interposição de ação rescisória[27].

Em relação aos embargos do devedor, a mudança mais substancial está na questão do prazo para oferecê-los quando houver pluralidade de executados, preenchendo a lacuna da questão dos cônjuges. Alterou, ainda, questões referentes ao prazo quando a execução se dá por carta precatória, de modo a inovar em alguns pontos sobre o tema. Por fim, assim como na impugnação, introduziu a possibilidade de arguição de incompetência nos próprios embargos, conforme os artigos 915 e 917 do novo diploma legal.

  1. CONCLUSÃO

Os estudos realizados acerca das defesas que o Código Processual oportuniza ao executado permitem concluir que, tanto as defesas típicas (embargos do devedor e impugnação) como as defesas atípicas (exceção ou objeção de pré-executividade e defesas heterotópicas) possuem características distintas, que devem ser observadas no momento que o executado for oferecer sua defesa no feito executivo.

Tendo em vista a peculiaridade de cada caso, o executado deverá optar pela defesa hábil a resguardar seus direitos, uma vez que em alguns casos deverá atacar questões de ordem pública, enquanto em outros atacará o mérito da execução, em questões referentes ao título executivo ou ao próprio processo executivo.

Deverá, ainda, observar questões procedimentais de cada tipo de defesa, haja vista que, nas defesas típicas, o executado tem de respeitar o prazo para oferecer sua defesa, enquanto nas defesas atípicas, essa exigência é mais flexível, sem um prazo determinado.

Por fim, pode-se observar que o novo Código de Processo Civil irá trazer significativas alterações relacionadas às defesas do executado, uma vez que o novo diploma legal busca tornar as defesas do executado muito mais coerentes com processo de execução, de modo a aperfeiçoá-las.

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento Nº 70035167824, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, DJ 22/04/2010.

______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70064676364, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Voltaire de Lima Moraes, DJ 11/06/2015.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento Nº 70066724493, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar DJ 26/11/2015.

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

DESTEFENNI, Marcos. Curso de Processo Civil, vol 2: execução de títulos extrajudiciais e execuções especiais, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

FILHO, Misael Montenegro. Curso de direito processual civil, vol. 2: teoria geral dos recursos, recursos em espécie e processo de execução, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.

MIRANDA, Pontes. Parecer nº 95, in Dez anos de pareceres, Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2015.

[1] Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

  • 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
  • 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação

[2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 1279

[3] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p.459.

[4] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 1310.

[5] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 527.

[6] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento Nº 70035167824, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/04/2010.

[7] Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

[8] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op cit. p. 1317.

[9] DESTEFENNI, Marcos. Curso de Processo Civil, vol 2: execução de títulos extrajudiciais e execuções especiais, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 463.

[10] Art. 738.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação

[11] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Op. cit. p. 433.

[12] Art. 745.  Nos embargos, poderá o executado alegar:

I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II – penhora incorreta ou avaliação errônea;

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

[13] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. cit. p. 1280.

[14] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70064676364, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2015

[15] Art. 740.  Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.

[16] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. cit. p. 1301.

[17] FILHO, Misael Montenegro. Curso de direito processual civil, vol. 2: teoria geral dos recursos, recursos em espécie e processo de execução, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 603.

[18] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Op. cit. p. 459.

[19] MIRANDA, Pontes. Parecer nº 95, in Dez anos de pareceres, Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975.

[20] DESTEFENNI, Marcos. Op. cit. p. 503.

[21] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento Nº 70066724493, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/11/2015)

[22] Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(…)

  • 1oA propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução

[23] BUENO, Cassio Scarpinella. Op cit.. p. 628.

[24] DESTEFENNI, Marcos. Op. cit. p. 511.

[25] Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

  • 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

[26] Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

[27] Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  • 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

(…)

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  • 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

(…)

  • 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
  • 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
  • 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens
  • 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
  • 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
  • 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
  • 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
  • 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
  • 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
  • 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
  • 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.