RESUMO: O trabalho tem como fim apresentar os elementos processuais necessários para o deferimento de medidas liminares que buscam garantir o direito material antecipadamente nos processos judiciais. Para tanto, busca-se demonstrar os requisitos que este tipo de medida exige, como o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Demonstra-se, então, as características que este tipo de medida carrega, que, com o objetivo de se adaptar às mudanças causadas pelo novo modelo de processo civil constitucional, alterou os pilares outrora defendidos, buscando a satisfação plena das pretensões do autor com o uso de medidas processuais que garantam o direito reivindicado, de modo que essas pretensões não pereçam com a demora de uma cognição exauriente. À vista disso, pretende-se evidenciar como a evolução do direito processual civil, baseado nos princípios insculpidos na constituição federal, alterou o procedimento judicial, implicando grandes mudanças no trâmite processual, em razão da possibilidade de satisfação do direito material em cognição sumária, de forma antecipada, para garantia da pretensão do autor.

 

Palavras-chave: Antecipação de tutela; Tutela provisória; Sumariedade; Mandamentalidade; Revogabilidade.

  1. INTRODUÇÃO

No trabalho a seguir exposto serão demonstrados os diversos aspectos inerentes à antecipação da tutela no processo judicial. Inicialmente, verifica-se os requisitos essenciais de direito material para o deferimento da medida antecipatória, demonstrando-se as peculiaridades que este tipo de medida carrega. Elucida-se as características que são inerentes a este tipo de mecanismo processual, tais como a mandamentalidade e a sumariedade, haja vista que não há necessidade de uma cognição exauriente para ocorrer a antecipação da tutela.

Após a explanação dos pressupostos básicos para o surgimento da antecipação, demonstra-se os aspectos processuais da medida, onde serão averiguadas todas as peculiaridades inerentes a ela. É feita a demonstração de como ocorre sua efetivação no plano de direito material, assim como sua revogação, no caso de a medida antecipatória ser revogada ou modificada.

Por fim, anota-se quais as reais consequências que a citada medida antecipatória pode acarretar, tanto positivas como negativas. Demonstra-se que, em função da constante evolução do processo civil, direcionado pelos princípios constitucionais, o direito tornou-se muito mais dinâmico, com o escopo de resguardar as pretensões buscadas através do poder judiciário.

  1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O processo civil clássico, fundado, basicamente, em dois momentos distintos, divididos na fase de conhecimento e na fase de execução, sofreu substanciais alterações ao longo de sua história em razão da constitucionalização do procedimento.

Pela constante evolução do processo civil, foi superada a necessidade de uma cognição exauriente para o reconhecimento de um direito subjetivo, de modo que foi possibilitado ao litigante que busca satisfazer sua pretensão, total ou parcialmente, mecanismos para tanto, porquanto a demora na entrega do bem da vida pode causar danos irreparáveis a quem busca o judiciário.

Como bem salientado pelo mestre Humberto Theodoro Júnior[1]:

“Mas, há situações concretas em que a duração do processo e a espera da composição do conflito geram prejuízos ou riscos de prejuízos para uma das partes, os quais podem assumir proporções sérias, comprometendo a efetividade da tutela a cargo da Justiça. O ônus do tempo, às vezes, recai precisamente sobre aquele que afinal virá a merecer a tutela jurisdicional. Estabelece-se, em quadras como esta, uma situação injusta, em que a demora do processo reverte-se em vantagem para o litigante que, no enfoque atual, não é merecedor da tutela jurisdicional. Criam-se, então, técnicas de sumarização, para que o custo da duração do processo seja melhor distribuído, e não mais continue a recair sobre quem aparenta, no momento, ser merecedor da tutela da Justiça. ”

A antecipação dos efeitos da tutela, segundo a doutrina[2], divide-se em três espécies: a tutela de urgência, a tutela sancionatória e a tutela antecipatória parcial.

 Na primeira, temos a tutela de urgência, que, como o nome já refere, é a tutela que pressupõe urgência no provimento jurisdicional, de modo que a demora pode acarretar danos irreparáveis. A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável são requisitos obrigatórios para sua concessão.

No segundo caso, o diploma legal concede a antecipação em razão da ausência de boa-fé de alguma das partes do processo que agir de forma desleal, na situação de uma das partes do processo abusar do seu direito de defesa ou agir manifestamente com propósito protelatório.

Por fim, temos a antecipação parcial da tutela. Causadora de muita polêmica[3], este tipo de antecipação dispensa os requisitos tradicionais de prova inequívoca de verossimilhança, de perigo de dano irreparável ou de deslealdade processual, bastando que um ou mais dos pedidos cumulados mostre-se incontroverso.

Passamos então à análise dos requisitos legais para a concessão antecipada da tutela.

2.1 DOS REQUISITOS

Além dos casos em procedimentos específicos, como nas ações possessórias e na ação de alimentos, o Código de Processo Civil vigente, em seu artigo 273[4], elenca os requisitos legais para a concessão antecipada, total ou parcialmente, dos efeitos da tutela, de modo a resguardar o direito subjetivo que está em discussão[5].

O novo diploma legal dividiu a matéria em duas partes, dispondo sobre as tutelas de urgência, as quais pressupõem o fumus boni iuris e o periculum in mora, podendo ser requeridas antecedente ou incidentalmente, e sobre as tutelas de evidência, nas quais é requerida a demonstração de: a) abuso do direito de defesa ou manifesto caráter protelatório; b) comprovação das alegações somente por provas documentais as quais o réu não consiga desconstituir; c) houver tese firmada em julgamento de causas repetitivas ou em súmula vinculante.[6]

Na tutela de urgência, faz-se necessário a demonstração de perigo na demora e da fumaça do bom direito. Isto é, deve restar cristalino ao julgador da causa que a demora na efetivação do direito postulado pelo requerente, que em cognição sumária seja devido a ele, pode implicar o surgimento de danos, muitas vezes irreparáveis. Na lição Humberto Theodoro Júnior[7]:

“(…) Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparente tutela pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora).”

Por outro lado, a tutela de evidência não demanda perigo na demora da entrega do direito pleiteado, mas sim que a privação de fruição do direito resulte em injustiça à parte postulante. Isto é, esta tutela busca adequar o processo ao nível de evidência da posição jurídica defendida pela parte requerente no processo, de modo a melhor distribuir o ônus do tempo ao longo do feito. Mira-se eliminar a injustiça de manter insatisfeito o direito subjetivo pleiteado, que, pela análise da situação em concreto, merece proteção antecipada por parte do Judiciário[8].

2.2 DAS CARACTERÍSTICAS DA MEDIDA

Levando em conta o caráter excepcional das medidas antecipatórias, deve-se observar suas características básicas, que diferem das demais medidas contidas no processo civil.

Em apertada síntese, a antecipação de tutela carrega como características essenciais: a) cognição sumária; b) caráter mandamental; c) revogabilidade; d) satisfação e segurança do direito.

Na primeira característica, diz-se que as medidas antecipatórias são de cognição sumária pois não há cognição exauriente do direito pleiteado. Nesse momento processual, o juiz não irá analisar profundamente provas e outros aspectos processuais que irão basear sua convicção, bastando que esteja seguro na urgência ou na evidência do provimento jurisdicional.

Tem caráter mandamental pois impõe a parte adversa o cumprimento da medida, sem chance de resposta na maioria dos casos, que foi concedida de forma antecipada. Por outro lado, é considerada revogável pois, a qualquer tempo, o juiz poderá declarar revogada a medida antecipatória antes deferida, em razão de seu caráter provisório[9].

Considera-se satisfativa e assecuratória em razão do próprio fim que esta medida tem, haja vista que busca satisfazer o direito subjetivo da parte, bem como assegurar este direito de um possível dano causado pela demora do provimento jurisdicional[10].

  1. DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO

Feita a análise dos requisitos da medida antecipatória, bem como de suas características, passe-se, então ao estudo dos efeitos desta medida. Tendo em vista o caráter sumário que esta medida carrega, ela pode ser deferida liminarmente, na instauração do processo, antes mesmo de se ouvir a parte adversa, sendo medida inaudita altera parte.

Contudo, isso não importa dizer que será desrespeitado o devido processo legal, porquanto que, deferida a providência de urgência, o promovido será citado para apresentar sua defesa, que pode resultar na revogação da medida antecipatória[11].

Como disposto no novo diploma legal, no caput do artigo 296, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Conforme os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves[12]:

“Autorizada doutrina entende que a revogação ou modificação da tutela antecipada fica condicionada a uma transformação da situação de fato, de tal maneira que os pressupostos autorizadores da concessão da medida simplesmente deixem de existir. Nesse caso, não se tratará de alteração da decisão, mas prolação de uma nova, já que calcada em outra situação fática e/ou outro quadro probatório.”

Mantendo o padrão do Código Processual vigente, o novo diploma, em seu artigo 299[13], pressupõe requerimento da parte para o deferimento da tutela antecipatória. Todavia, quando tratar-se de situação de vulnerabilidade da parte requerente e houver risco evidente de comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional, poderá o juiz determinar medidas urgentes indispensáveis para a justa composição do conflito[14].

Resguardando os direitos do requerido, que pode sofrer prejuízos em razão da medida antecipatória, o novo Código de Processo, em seu artigo 302[15], dispõe sobre as hipóteses nas quais a parte requerente responde pelos prejuízos causados. O legislador buscou, na redação deste artigo, proteger o direito do requerido à reparação por eventual prejuízo que experimentar em razão de medida antecipatória, sem prejuízo da responsabilização do requerente por dano processual[16].

  1. CONCLUSÃO

Por tudo exposto no presente trabalho, conclui-se que a antecipação de tutela é um mecanismo processual hábil a resguardar o direito subjetivo da parte que possa ser lesada pela demora na efetivação do direito, bem como servir de sanção à parte adversa que usar do processo de modo desleal, com objetivo exclusivamente protelatório. Ainda tem como escopo garantir à parte o direito subjetivo de modo antecipado quando este restar claramente evidenciado ao julgador.

Presente no diploma legal vigente, a medida antecipatória está muito melhor trabalhada no novo Código de Processo Civil. O legislador buscou definir precisamente a diferença das medidas, podendo ser fundadas tanto na urgência como na evidência do direito subjetivo. Elencou claramente as hipóteses nas quais esta medida é imperativa, assim como determinou as sanções que a parte requerente pode vir a sofrer caso a medida liminar seja revogada ou modificada.

Mostra-se mecanismo processual de altíssima importância, haja vista que está em consonância com a realidade vivenciada diariamente, pois muitas vezes o direito tem que dar respostas enérgicas aos problemas surgidos, de modo que a morosidade pode implicar na total ineficácia do provimento jurisdicional.

  1. REFERÊNCIAS

BARRROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria geral do processo e do processo de conhecimento. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015.

KUHN, João Lacê. Breves considerações sobre a teoria geral da tutela de urgência. Direito & Justiça, v. 39, nº 2, 2013.

MITIDIERO, Daniel. Tendências em matéria de tutela sumária: da tutela cautelar à técnica antecipatória. Revista de Processo, nº 197.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2015.

[1] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 596.

[2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 1358.

[3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op cit, p. 1359.

[4] Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

  • 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
  • 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.
  • 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
  • 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
  • 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
  • 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

[5] BARRROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria geral do processo e do processo de conhecimento. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

[6] BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 24.

[7] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Op. Cit. p. 597.

[8] MITIDIERO, Daniel. Tendências em matéria de tutela sumária: da tutela cautelar à técnica antecipatória. Revista de Processo, nº 197, p. 41.

[9] Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

(…)

  • 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

[10] KUHN, João Lacê. Breves considerações sobre a teoria geral da tutela de urgência. Direito & Justiça, v. 39, nº 2, 2013, p. 245.

[11] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Op. Cit. p. 617.

[12] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. Cit. p. 1390.

[13] Art. 299.  A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único.  Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

[14] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Op. Cit. p. 624.

[15] Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I – a sentença lhe for desfavorável;

II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

[16] BUENO, Cássio Scarpinella. Op. Cit. p. 222.