STF faz audiência pública sobre aborto nas próximas sexta e segunda-feira (3 e 6/8)

Nas próximas sexta e segunda-feira (3 e 6/8), o Supremo Tribunal Federal promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Haverá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Mais de 40 representantes de diversos setores envolvidos na questão, entre especialistas, instituições e [...]

SBT pagará R$ 700 mil de dano coletivo por publicidade na novela Carrossel

O SBT terá de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 700 mil por inserir merchandising dirigido a crianças durante a novela infantil Carrossel, veiculada de 2012 a 2013. Decisão, por maioria, é da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, e foi proferida nesta terça-feira, 24. O caso A novela teria [...]

Editora não terá de indenizar por uso indevido de imagem do álbum da Copa

A editora Panini não terá de indenizar criança por suposta utilização indevida de imagem no álbum de figurinhas da Copa de 2014. A decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível da Comarca de São Paulo, ao considerar que a editora apenas vendeu o espaço publicitário a uma seguradora, não [...]

STF suspende resolução da ANS sobre franquia e coparticipação em planos de saúde

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira, 16, aresolução 433/18, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que permite às operadoras de planos de saúde cobrarem dos clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A decisão liminar se deu depois que o Conselho Federal da OAB questionou a norma [...]

Motorista de transporte escolar é afastado por denúncia de assédio

Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, confirmaram a sentença que afastou um motorista de transporte escolar. O motivo foram denúncias de que agia de forma inconveniente, constrangendo crianças e adolescentes no trajeto entre a casa e a escola. Um comportamento que pode se enquadrar como assédio sexual. Caso O Ministério Público ajuizou [...]

Bauducco é multada em mais de R$ 350 mil por campanha publicitária abusiva

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve valor de multa de mais de R$ 350 mil aplicada pelo Procon à empresa Pandurata Alimentos, detentora da marca Bauducco, por campanha publicitária abusiva. Para o colegiado, a propaganda "Bichinhos dos sonhos" se aproveita da deficiência de julgamento e experiência inerentes às crianças e fomenta o [...]

Google não precisa excluir buscas que ligam senador Perrella a “helicóptero de cocaína”

O juiz de Direito substituto Pedro Matos de Arruda, da 6ª vara Cível de Brasília/DF, julgou improcedente pedido do senador José Perrella para que o Google retirasse do ar conteúdo que vincule o nome dele às palavras “helicoca” “helicóptero” ou “cocaína”, inclusive no Youtube. De acordo com a decisão, a simples vinculação aos fatos de conhecimento notório, [...]

Professora será indenizada por perder chance de obter novo emprego

Uma professora universitária que foi dispensada após o início do semestre será indenizada por danos materiais. Decisão é da 3ª turma do TRT da 11ª região, que negou provimento ao recurso interposto por faculdade e considerou que a dispensa fora da época de contratações prejudicou as chances da trabalhadora de obter um novo emprego. Consta [...]

STJ assegura visitas a animal de estimação após fim de união estável

A 4ª turma do STJ garantiu o direito de visita ao animal de estimação que ficou com um dos donos após fim da união estável. O precedente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, teve o julgamento concluído na tarde desta terça-feira, 19. De acordo com a decisão que prevaleceu, cada caso será analisado individualmente. [...]

O que é a inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor?

    Em geral, nos Processos Cíveis, é dever de quem ingressa com a ação provar o que está alegando. Ocorre que, muitas vezes, é impossível ou muito difícil para o consumidor colher provas e apresentá-las em juízo. Por este motivo, o juiz, a requerimento da parte, pode inverter o ônus da prova, fazendo com [...]