Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. Não terão direito, portanto, os dependes daqueles segurados condenados em regime aberto ou que estejam cumprindo livramento condicional. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS. São [...]

Alienação Parental: conceito e noções básicas

Apesar de ser algo que sempre existiu, as investidas realizadas por um genitor no intuito de denegrir a imagem e afastar o filho do outro não era algo reconhecido abertamente, sequer punido pelo ordenamento jurídico. A alienação parental, como é conhecida, foi inicialmente descrita pelo Professor do Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade de Columbia, [...]

Inventário extrajudicial: hipóteses de cabimento e requisitos básicos

Todos sabemos que a perda de um ente querido é muito sofrida. É a situação na qual a dor e tristeza tomam conta dos familiares. Mais penosa ainda é a burocracia imposta aos herdeiros na realização de um processo judicial de inventário, uma vez que – pelo fato de estarem de luto – não têm [...]

Ação Revisional de Contratos

O que é? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca, como o próprio nome já diz, a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de sua dívida, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores [...]

Inscrição indevida no SPC e SERASA gera dano moral?

        Se você foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que não contraiu ou já está quitada, é possível exigir que a empresa retire essa inscrição. Caso a empresa se recuse em proceder a exclusão do seu nome, é possível ingressar com ação judicial para que isso seja [...]

Da tutela provisória: fundado na urgência ou na evidência.

RESUMO: O trabalho tem como fim apresentar os elementos processuais necessários para o deferimento de medidas liminares que buscam garantir o direito material antecipadamente nos processos judiciais. Para tanto, busca-se demonstrar os requisitos que este tipo de medida exige, como o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Demonstra-se, então, as características que este [...]

Dos tipos de defesa do executado

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar os diversos tipos de defesa que o executado pode apresentar, tanto as defesas típicas, que abrangem a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução, como as defesas atípicas, que abrigam a exceção de pré-executividade e as defesas heterotópicas. Para isso, busca-se elucidar quais [...]