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Carnaval: Cantada é crime de importunação sexual?

Música, diversão, fantasia, purpurina, alegria e multidão. Tudo isso permeia o clima carnavalesco. No entanto, apesar de muitas pessoas se divertirem nessa época do ano, o Carnaval também tem seu lado sombrio para muitas mulheres que sofrem com toques indesejados, insistências e violação de seus corpos. O carnaval deste ano será o primeiro em que [...]

Banco deve indenizar por danos morais coletivos por descumprir regras de atendimento

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso interposto pela Defensoria Pública e restabeleceu sentença que condenou o Banco do Estado de Sergipe a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por descumprir regras de atendimento presencial em suas agencias. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concluiu que a violação aos deveres [...]

STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas. De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento [...]

Cláusula que restringe tratamentos é abusiva mesmo se anterior à lei dos planos de saúde

Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da lei dos planos de saúde. O colegiado entendeu que, embora a referida norma não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, [...]

Uber não deve se responsabilizar por assaltos sofridos pelos motoristas parceiros

Em recente decisão, a 4ª turma recursal Cível do TJ/RS entendeu que assaltos praticados contra motoristas, ainda que tenham ocorrido durante viagem intermediada pelo aplicativo, devem ser considerados causas de força maior, não havendo nexo de causalidade entre os danos sofridos e a atuação da Uber. Referido julgado reforçou a ideia de que a Uber, [...]

Casal homoafetivo retirado de festa por causa de beijo será indenizado

Duas mulheres que foram retiradas de uma festa de forma agressiva pelos seguranças do local receberão R$ 10 mil, cada uma, de indenização por dano moral. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/RS ao reconhecer que elas foram vítimas de preconceito. O casal ajuizou ação contra a danceteria alegando que foram retiradas brutalmente [...]

Móveis deixados pelo locatário não eximem fiador de garantia

O locatário que deixa bens móveis para honrar obrigações previstas no contrato de locação não afasta a obrigação do fiador. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o locador não devolva os móveis, utilizando-os e deteriorando-os, e que estes tenham valor suficiente para cobrir o débito, isso não desobriga o fiador de [...]

Motorista não tem reconhecido vínculo empregatício com aplicativo 99

O juiz do Trabalho Luiz Fernando Gonçalves, da 37ª vara de Belo Horizonte, não reconheceu o vínculo empregatício entre motorista e a empresa 99 Tecnologia Ltda., dona do aplicativo 99. O motorista ingressou na Justiça alegando que em sua relação com a empresa estavam presentes elementos fático-jurídicos estabelecidos na CLT que configuram vínculo empregatício, tais como: trabalho [...]