Cláusula que restringe tratamentos é abusiva mesmo se anterior à lei dos planos de saúde

Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da lei dos planos de saúde. O colegiado entendeu que, embora a referida norma não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, [...]

Uber não deve se responsabilizar por assaltos sofridos pelos motoristas parceiros

Em recente decisão, a 4ª turma recursal Cível do TJ/RS entendeu que assaltos praticados contra motoristas, ainda que tenham ocorrido durante viagem intermediada pelo aplicativo, devem ser considerados causas de força maior, não havendo nexo de causalidade entre os danos sofridos e a atuação da Uber. Referido julgado reforçou a ideia de que a Uber, [...]

Casal homoafetivo retirado de festa por causa de beijo será indenizado

Duas mulheres que foram retiradas de uma festa de forma agressiva pelos seguranças do local receberão R$ 10 mil, cada uma, de indenização por dano moral. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/RS ao reconhecer que elas foram vítimas de preconceito. O casal ajuizou ação contra a danceteria alegando que foram retiradas brutalmente [...]