Móveis deixados pelo locatário não eximem fiador de garantia

O locatário que deixa bens móveis para honrar obrigações previstas no contrato de locação não afasta a obrigação do fiador. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o locador não devolva os móveis, utilizando-os e deteriorando-os, e que estes tenham valor suficiente para cobrir o débito, isso não desobriga o fiador de [...]

Motorista não tem reconhecido vínculo empregatício com aplicativo 99

O juiz do Trabalho Luiz Fernando Gonçalves, da 37ª vara de Belo Horizonte, não reconheceu o vínculo empregatício entre motorista e a empresa 99 Tecnologia Ltda., dona do aplicativo 99. O motorista ingressou na Justiça alegando que em sua relação com a empresa estavam presentes elementos fático-jurídicos estabelecidos na CLT que configuram vínculo empregatício, tais como: trabalho [...]