Divorciado não pode impor, à revelia, alteração de sobrenome de ex-cônjuge

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade — especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso [...]